25 de fevereiro de 2016

CONSULTA AO ADVOGADO: O cenário financeiro atual e o contrato de adesão

O contrato em si tem autonomia de vontades, isto é, o acordo de duas ou mais vontades em conformidade com o ordenamento jurídico. Já o contrato de adesão é desenvolvido unilateralmente, por este motivo o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 54 resguarda o direito da parte mais frágil.

“Os contratos de adesão são assim chamados por serem elaborados unilateralmente pelo fornecedor de produtos e serviços sem que o consumidor possa discutir o conteúdo de suas cláusulas, restando apenas a opção de aderir a ele ou não. Esse tipo de contrato é comum em Instituição Financeira, Companhia Telefônica entre outras”, explica dr. Sérgio Colleone, sócio proprietário da Colleone Advogados.

Segundo o especialista em direto consumidor, processo civil e do trabalho, o CDC em seu art. 51 estabelece limites para preservar os direitos do cidadão, prevendo que serão nulas de pleno direito, nas seguintes hipóteses:

· Impossibilite m, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
· Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
· Transfiram responsabilidades a terceiros;
· Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
· Estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;
· Determinem a utilização compulsória de arbitragem;
· Imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;
· Deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;
· Permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;
· Autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
· Obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;
· Autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;
· Infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;
· Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
· Possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade que:

I - Ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;

II - Restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal mo do a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;

III - Se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.”


“Importante salientar que, mesmo reconhecida a abusividade de uma cláusula contratual, o contrato não será invalidado como um todo. Tal fato deve-se ao parágrafo 2º do artigo 51 do CDC dispor que a nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida todo o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes”, ressalta dr. Colleone.

De acordo com o advogado, reconhecendo uma cláusula como abusiva por enquadrar-se em uma das hipóteses do art. 51 do CDC, o juiz deverá proceder às seguintes etapas:

a) Declarar a cláusula nula de pleno direito (art. 51, IV do CDC): Na hipótese de estabelecer obrigações consideradas abusiv as que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade.

b) Integrar o contrato, se necessário (art. 6º, V, do CDC): Modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

c) Preservar o contrato, se possível (art. 51, §2° do CDC): A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

Para Colleone, nota-se que atualmente existe superendividamento decorrente da incapacidade do consumidor de honrar com os compromissos que contraiu de boa-fé, tal individamento ocorre por uma serie de coisas, um dos motivos comum atualmente são os contratos de empréstimo consignado, principalmente pela vunerabilidade agravada dos que contratam essa espécie de crédito. Com essa situa ção e o grande número de endividamento, a questão acabou sendo levada ao judiciário, sendo que a solução que se apresenta mais acertada é de decretar a nulidade do negócio juridico firmado.

“Portanto, não se pode admitir que se tolere essa escancarada violação das normas constitucionais no âmbito das relações contratuais que resultam da adesão dos consumidores. Assim, conclui que os magistrados devem decretar a nulidade dos contratos ou das cláusulas que se apresentarem, no caso concreto, como elementos que gerem situação de extrema fragilidade ao consumidor”, finaliza Dr. Sérgio Colleone, do escritório Colleone Advogados, com sede em São Paulo e atuante em todo território brasileiro nas áreas de direito do consumidor, processo civil e processo do trabalho.

Colleone Advogados: 11-97484-3600. E-mail: sergio@colleoneadvogados.com.br



Assessoria de Imprensa: Andrea Feliconio

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