20 de maio de 2016

Direito de Resposta ! Delegado Erik Petersson Oriximiná


NOTA DE APOIO AO DELEGADO ERIK PETERSSON DA SILVA

A Associação dos Delegados de Polícia do Pará vem por meio desta repudiar a forma desrespeitosa com que o policial militar se dirigiu ao delegado Erik Petersson da Silva, do município de Oriximiná, dentro da própria delegacia, fato que atentou contra a autoridade policial, atitude desrespeitosa que não parou por ai uma vez que o militar passou a divulgar sua versão através das redes sociais. 

A Adepol vem a público se solidarizar e ratificar os termos da nota de esclarecimento emitida pelo próprio delegado de polícia, a qual segue abaixo.

NOTA DE ESCLARECIMENTO 

Apesar de toda a dificuldade que é encontrada na Delegacia de Polícia Civil de Oriximiná que ocupa um prédio que precisa de reformas urgentes, da falta de banheiros limpos para o uso, falta de bebedouro, de internet, de papel, combustível, peças de viatura, etc., assim como apesar do efetivo reduzidíssimo de 01 DPC, 02 EPCs e 03 IPCs, onde todos trabalham numa escala sacrificante, o trabalho no município está sendo feito a contento onde no ano de 2015 foram realizados 302 procedimentos (IPLs Flagrante, IPLs por Portaria, AAAI, AIAI, TCOs e BOCs) e no ano de 2016 até o momento foram realizados 130 procedimentos. 

No Dia 14/05/2016, foram terminadas na parte da manhã as peças de dois flagrantes e foi realizada a comunicação dos mesmos ao Poder Judiciário. Após foi analisada a apresentação de dois nacionais, onde um deles estava com 03 (três) buchas aparentemente de crack; 01 (uma) bucha de maconha; 01 (um) aparelho celular e R$13,00 em espécie. No caso em tela a autoridade entendeu que tratava-se de usuário e não de tráfico de drogas, conforme as circunstâncias dos fatos apresentada, a quantidade ínfima de drogas apreendida, a natureza da substância apreendida, o local e as condições que se envolveu a ação, as circunstâncias da prisão, a conduta dos envolvidos, a qualificação e os antecedentes dos agentes, conforme reza abaixo o Art. 52, inciso I da Lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas), sendo determinado a instauração de um TCO, e sendo realizada a capitulação no Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (Uso Pessoal de Drogas):

Art. 52. Findos os prazos a que se refere o art. 51 desta Lei, a autoridade de polícia judiciária, remetendo os autos do inquérito ao juízo:

I - relatará sumariamente as circunstâncias do fato, justificando as razões que a levaram à classificação do delito, indicando a quantidade e natureza da substância ou do produto apreendido, o local e as condições em que se desenvolveu a ação criminosa, as circunstâncias da prisão, a conduta, a qualificação e os antecedentes do agente;

O condutor dos nacionais um policial militar se dirigiu a delegacia de polícia civil e em atitude desrespeitosa falando em tom alto e com dedo em riste, começou a falar com o IPC de plantão, querendo explicações do porquê da não realização da prisão dos nacionais apresentados, assim como por que não foi feita a capitulação como tráfico de drogas, dizendo que iria fazer a comunicação ao Ministério Público e exigindo a presença imediata do escrivão na delegacia a fim de dar o seu depoimento que não havia sido dado.

Cabe ressaltar que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1998, reza in verbis:

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

§ 4º - às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciáriae a apuração de infrações penais, exceto as militares.

O Art. 4º do DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (Código de Processo Penal), reza o seguinte:

Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições eterá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.

Cabe ressaltar que o Delegado de Polícia Civil é o primeiro operador do direito garantidor de direitos do cidadão.

Insta salientar que conforme previsão legal não cabe ao policial militar fazer a capitulação da infração penal ou decidir qual o procedimento será realizado na delegacia, cabendo somente à espera para prestar o seu depoimento e a assinatura após a realização do mesmo.

A autoridade policial conforme o áudio divulgado na mídia, apenas chamou a atenção do militar falando com todo respeito e urbanidade que a autoridade policial aqui no município era esta e esta que deveria decidir qual o procedimento deveria ser feito, assim como informou que este fato seria comunicado ao comandante imediato do militar.

Tal conversa está sendo propalada nos meios sociais como wattsap e facebook por este policial militar que está distorcendo os fatos ocorridos e tentando jogar a população contra a Polícia Civil, assim como denegrir a imagem dos policiais aqui existentes.

O referido militar, inclusive, com a sua atitude atrapalhou os trabalhos nesta delegacia de polícia, tendo em vista que além de querer fazer a capitulação da infração penal dos fatos apresentados, se recusou a assinar o procedimento realizado.

Oriximiná - PA, 19 de maio de 2016. 





ERIK PETERSSON DA SILVA

DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL

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