13 de setembro de 2016

Depois de Ananindeua, Abaetetuba recebe recomendação para aumento de transparência no Minha Casa Minha Vida


O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou na última quinta-feira, 08 de setembro, notificação à prefeitura de Abaetetuba, no nordeste paraense, em que recomenda a adoção de medidas para tornar mais fácil o acesso a informações referentes à execução do programa Minha Casa Minha Vida no município. O documento é semelhante ao enviado no início do mês ao município de Ananindeua, na região metropolitana de Belém.

Assim que receber o documento, a prefeitura de Abaetetuba terá cinco dias para apresentar resposta ao MPF. Se não for apresentada resposta ou se a resposta for considerada insatisfatória, o MPF pode tomar outras medidas que considerar necessárias e inclusive levar o caso à Justiça.

Os problemas encontrados pelo MPF nos dois municípios são os mesmos: tanto em Ananindeua quanto em Abaetetuba as administrações municipais não divulgam com clareza quais os critérios para a escolha dos beneficiários e há dificuldade no cadastro de interessados no programa.

A procuradora da República Melina Tostes Haber recomenda que a prefeitura de Abaetetuba promova a seleção, hierarquização e priorização dos candidatos a beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida de acordo com as normas do Ministério das Cidades.

A prefeitura, segundo o MPF, deve fornecer recibo de inscrição aos candidatos a beneficiários que vierem a ser registrados no programa. No recibo deve constar o período ou situações em que a atualização dos dados cadastrais é necessária.

O MPF também registra que a prefeitura deve adotar providências para divulgação física e eletrônica, de modo permanente, do cadastro de candidatos a beneficiários, com a identificação dos inscritos, conforme preveem as regras do programa. Para evitar fraudes, a prefeitura deve tomar medidas para a realização de atualizações periódicas dos cadastros, alerta a recomendação.

Os critérios de seleção de beneficiários e a relação de documentos exigidos dos interessados devem ser divulgados na página eletrônica da prefeitura, e essa divulgação deve seguir todas as diretrizes da Lei de Acesso à Informação, “especialmente quando almejarem concorrer à reserva de vagas para pessoas com deficiência ou pessoas idosas”, ressalta a procuradora da República.

A prefeitura deve, ainda, dar publicidade, com antecedência mínima de 30 dias, e por empreendimento, de como e quando será realizada a seleção dos contemplados. Deve ser especificado nominalmente quem está inscrito para as vagas destinadas a cada empreendimento, e toda vez que for realizado novo empreendimento do programa deve ser feita ampla divulgação da notícia, incluindo propaganda na página eletrônica da prefeitura.

Será preciso que a prefeitura estabeleça sistema pelo qual, em caso de indeferimento de pedido de inclusão no cadastro do Minha Casa Minha Vida ou na verificação de dados efetuada pela instituição financeira, o pretendente tenha direito a prazo para apresentar defesa e providenciar documentos eventualmente não apresentados. Também deve haver a previsão da possibilidade de impugnação à relação de beneficiários.


Ministério Público Federal no Pará
Assessoria de Comunicação

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