22 de novembro de 2016

MPF atua para evitar que projeto contra corrupção seja desvirtuado


Resumo: O projeto de lei nº 4850/16, que reúne as 10 Medidas Contra a Corrupção, está em trâmite na Câmara dos Deputados e deve ser votado na Comissão Especial nesta terça-feira, dia 22. No entanto, o projeto corre o risco de ser desvirtuado. No Congresso, há pressão, por exemplo, para que o pacote de leis anistie a prática de caixa 2 em campanhas eleitorais. Por isso, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, criou grupo de articulação para defesa da essência do projeto original. 

Sugestão de entrevistado: procurador da República Alan Mansur Silva, do Núcleo de Combate à Corrupção do Ministério Público Federal (MPF) no Pará, é representante da instituição no grupo de defesa das medidas anticorrupção.

Para agendamento de entrevistas: (91) 98402-2708 - assessor de comunicação do MPF Murilo Abreu

Detalhes: Nota do MPF em defesa das 10 Medidas Contra a Corrupção:

As Câmaras de Combate à Corrupção e Criminal do Ministério Público Federal (MPF) lançaramnota pública em defesa do Projeto de Lei (PL) nº 4850/16, em trâmite na Câmara dos Deputados, que reúne as 10 Medidas contra a Corrupção do MPF. 


As 10 Medidas receberam o apoio de 2,3 milhões de assinaturas, coletadas por voluntários em todo o país, e têm o objetivo de aprimorar a prevenção e o combate à corrupção no Brasil. 

Leia a íntegra da nota:


NOTA EM DEFESA DO PROJETO ANTICORRUPÇÃO


A Câmara de Combate à Corrupção e a Câmara Criminal do Ministério Público Federal vêm externar sua profunda preocupação com os rumos dados às Dez Medidas, projeto de lei de inciativa popular, subscrito por mais de dois milhões e meio de cidadãos, que visa ao aperfeiçoamento da prevenção e da repressão à corrupção, bem como do sistema processual penal como um todo.


No momento crucial em que são submetidas à apreciação do Câmara dos Deputados, as Dez Medidas são surpreendidas por movimentos que podem comprometer sua essência e desvirtuar seu propósito.


As substituições de última hora dos membros da Comissão Especial do Projeto de Lei 4850/2016, criada para analisar as Dez Medidas, prejudicam a qualidade do debate, uma vez que os membros originais vinham acompanhando as audiências públicas em que promovidas as discussões para esclarecimentos e melhorias do projeto.


Ao mesmo tempo, atenta contra a mobilização da sociedade na promoção das Dez Medidas a inserção de propostas que visam à intimidação dos membros do Ministério Público e da Magistratura, tolhendo-lhes o livre exercício de suas funções. Desvios funcionais, como abuso de poder, eventualmente cometidos por membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, já são punidos pela legislação ordinária, tanto no âmbito criminal como no disciplinar e, ainda, no da improbidade administrativa. A perda do cargo, inclusive, é uma das consequências possíveis desse regime de responsabilização. Criar uma esfera adicional de punição, à qual não estão sujeitos nem mesmo os próprios parlamentares, é descabido, desproporcional e atécnico, podendo importar em pura e simples retaliação.


Inaceitável, ainda, a inclusão de medidas como a anistia do “caixa-dois”, justamente no bojo de medidas que visam a combater a corrupção.


Ao Congresso Nacional cabe enriquecer e até mesmo rechaçar as Dez Medidas. O que não se admite é deformá-las a ponto de desviar-lhes a finalidade, transmutando-as em instrumentos de impunidade e de intimidação dos agentes públicos encarregados do combate à corrupção. A sociedade brasileira depositou no Parlamento, ao apresentar-lhes os anteprojetos, a esperança de que os assumisse como ponto de partida para o aprimoramento de um sistema que garanta um país livre das chagas da impunidade e que não mais permita que seus recursos sejam desviados para o bolso de corruptos, esvaziando os cofres públicos e privando os cidadãos dos recursos necessários ao exercício de direitos fundamentais estabelecidos na Constituição da República, como saúde, segurança e educação.

Não se pode corromper as Dez Medidas. Não se pode corromper o projeto anticorrupção.


Brasília, 17 de novembro de 2016

2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF – Criminal

5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF – Combate à Corrupção

Ministério Público Federal no Pará
Assessoria de Comunicação

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